DOC. 621.8585.9019.7315

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 185/CNJ. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REVISIONAL ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA PEQUENO AJUSTE DO QUANTUM DOS ALIMENTOS. -

Comprovada a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal, aplica-se o disposto no art. 11, da Resolução 185/CNJ, que prevê que o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Preliminar rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).