DOC. 621.9253.7791.1292

TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido. Reforma impertinente. Requerido revel e que, em sede de apelação, apresenta argumentos genéricos e desprovidos de provas quanto à existência de prestações em aberto. Impertinência. Requisitos devidamente preenchidos. Quitação do preço e cadeia sucessória suficientemente comprovados. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).