DOC. 621.9305.0217.4772

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA. ENCAMINHAMENTO DO NOME DO AUTOR AO PORTAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO GOVERNO FEDERAL (DESENROLA), APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À PRESTADORA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

O apelo da ré contem fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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