TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
Autor portador de nódulo renal, em tratamento de tumor de cólon, que tivera negado seu pedido de crioablação guiado por TC ou USG, prescrito pelo médico que lhe assiste, recusado, a pretexto de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Os atos normativos da autarquia, dentro da atribuição conferida pela Lei 9.656/98, devem guardar compatibilidade com a própria lei e as normas insertas no CDC. Natureza exemplificativa. Precedentes. Prevista a cobertura da patologia, afigura-se abusiva a cláusula que exclui o tipo do tratamento, na forma da súmula 340 TJRJ. Danos morais configurados. Autor idoso. Quantum reduzido. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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