DOC. 621.9872.8025.4209

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Condomínio do Conjunto Residencial Vivenda de São Gonçalo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, RJM Assessoria e Consultoria S.C. Ltda. condenando o réu ao pagamento proporcional dos serviços efetivamente prestados, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento. A sentença ainda julgou improcedentes a reconvenção e a denunciação da lide.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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