TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de restabelecimento de benefício previdenciário (pensão por morte), e cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Em casos tais, a orientação do STJ é no sentido de que, ainda que Administração Pública constate na via administrativa a ocorrência de nova união estável pelo beneficiário, tal fato, por si só, não acarreta no cancelamento da benesse previdenciária, devendo ser evidenciada, também, a existência de indícios da melhora na situação econômica da usufruidora resultante do referido relacionamento afetivo (AREsp 2.684.943). Presunção de legitimidade do ato administrativo de cancelamento do benefício reclamado infirmada na espécie. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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