TJSP. AGRAVO INTERNO -
Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - Decisão monocrática que deferiu medida liminar para suspender os efeitos do diploma legal impugnado - Ausência dos requisitos legais - Ainda que não se desconheça a orientação adotada pelo C. STF no sentido da violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos de servidores públicos no caso de alteração posterior de percentual de reajuste salarial já previsto em legislação em vigor, entendimento que não se aplica ao caso - Concessão da liminar que importa em medida irreversível ante a irrepetibilidade de verbas de cunho alimentar recebidas de boa-fé - Periculum in mora inverso - Ausência de prejuízos quanto a eventual reconhecimento do direito ao fim do processo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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