DOC. 622.0975.5698.9711

TJSP. Apelação. Furto simples. Recursos da acusação e da defesa. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Absolvição, contudo, que se impõe. Réu denunciado pelo crime de apropriação indébita e condenado pelo delito de furto simples. Ausência de aditamento da denúncia. Ofensa ao princípio da correlação entre a inicial e a sentença. Inviável aplicação da mutatio libelli em sede recursal. Súmula 453/STF. Anulação da r. sentença. Impossibilidade. Súmula 160/STJ. Absolvição decretada. Análise do recurso da acusação prejudicada. Recurso defensivo provido para absolver o acusado.

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