TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO - VERIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.
O abuso de direito de petição configurado pelo excesso no exercício do direito de ação caracteriza ato ilícito, ensejando indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito