DOC. 622.3090.8847.7936

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. REJEITADA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, INSUMOS E INSULINA NOVORAPID. APARELHO E MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS AO SUS. PARECER DESFAVORÁVEL DO CONITEC. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). SEGURANÇA E EFICÁCIA PARA A ENFERMIDADE DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Município de Patrocínio contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, para condená-lo, solidariamente com o Estado de Minas Gerais, a fornecerem à autora, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, bomba de infusão de insulina - Sistema Minimed 640G - Medtronic, além de insumos médicos e insulina, mediante apresentação de receita médica atualizada semestralmente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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