DOC. 622.4586.9184.4652

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ITDCM). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELO EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1-

Trata-se de embargos à execução fiscal da qual sustenta o embargante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva fiscal, pois a dívida é do espólio, e não dele pessoalmente. Aduz que houve excesso de penhora, já que o valor dos bens penhorados é muito superior ao débito em questão, requerendo a desconstituição da penhora sobre seus bens pessoais;