TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO DEVOLUTIVO ESTRIRO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - RENDA MENSAL - IMPACTOS ESPECÍFICOS DA CONDUTA DA REQUERIDA SOBRE PATRIMÔNIO DO AUTOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
O princípio da vedação à decisão surpresa não se aplica à análise de tutela provisória. O magistrado cumpre o dever de fundamentação quando evidenciados os motivos que o conduziram na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC/2015. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurarem na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios, portanto, em flagrante inovação recursal. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC/2015, art. 300, §3º). Indefere-se o requerimento de tutela provisória quando os aspectos apontados pelos autores, para postular a medida, demandarem dilação probatória.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito