DOC. 622.5045.2995.1389

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR.

Recurso tirado contra decisão que reconsiderou anterior expedição de alvará e deferiu alienação por iniciativa do exequente, observados os parâmetros relativos ao prazo de seis meses, valor mínimo, avaliação de propostas pelas partes e ampla publicidade. Desacolhimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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