TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO DA RÉ E APELO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NOS arts. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. AO CONTRÁRIO, JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM QUE O IMÓVEL AUTORAL PERMANECEU MESES COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO SUSPENSO, EM VIRTUDE DE DÉBITO ANTERIOR, QUE FOI POSTERIORMENTE PAGO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA NO PERÍODO NO QUAL O IMÓVEL SE ENCONTRAVA DESABASTECIDO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE TAL COBRANÇA É PERMITIDA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO AO USUSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE COBRANÇA FLAGRANTEMENTE EQUIVOCADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2013 A DEZEMBRO DE 2014, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$11.080,64 (ONZE MIL E OITENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), ESTIPULADO EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO NOS TERMOS DO PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DEPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
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