TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Insurgência recursal do réu não conhecida - DESERÇÃO configurada, uma vez que não houve recolhimento integral do preparo - Sendo assim, inexistência do mútuo questionado e devolução da quantia subtraída do autor sedimentadas na origem - Pleito recursal do autor que visa a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral e afastar a compensação de valores - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Débitos mensais neutralizados pelo depósito do valor mutuado em proveito do autor - Comprovante de depósito impugnado de maneira genérica, de modo que a compensação deve ser mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito