TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da r. decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, diante do patrocínio da causa pela defensoria pública. Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Inaplicabilidade da tese firmada no tema repetitivo 931 do C. STJ ao caso sub examine. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não pode ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes do C. STJ. Agravo provido para reformar a r. decisão impugnada, viabilizando o trâmite da ação executória proposta pelo Ministério Público
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