DOC. 622.9828.1130.1829

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação revisional. Pedido de suspensão da ação de execução. Improbabilidade do direito alegado. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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