TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 147, C/C ART. 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART.
24-a DA LEI 11340/06. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR UM CRIME EXIGE COMO CONDIÇÃO PRÉVIA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIAR ALGUÉM PELO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A IMPÕE QUE O INQUÉRITO, MESMO QUE INICIADO POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTEJA INSTRUÍDO COM DOCUMENTO QUE PROVE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO E DA DEVIDA INTIMAÇÃO DO ENTÃO DENUNCIADO. NÃO HAVENDO ISSO, CABE AO PARQUET INSTRUIR A DENÚNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA, ADMITINDO-SE, EXCEPCIONALMENTE, QUE NA COTA QUE ACOMPANHA A PEÇA ACUSATÓRIA, HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. NADA DISSO HÁ NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A DENÚNCIA, NO PONTO, DEVERIA SER REJEITADA, COMO FOI. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, O QUE DESCREVE A DENÚNCIA É FATO ATÍPICO. O TIPO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147 EXIGE QUE SEJA EXPRESSA A GRAVE AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE E NÃO MERA PRESUNÇÃO. A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SE FEZ MANIFESTA E DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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