DOC. 623.1214.5560.5245

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência de cumprimento de determinação que ocasionou o indeferimento da inicial. Procuração com assinatura eletrônica. Lei 14.063/2020 que dispõe acerca das regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas que não se aplica aos processos judiciais. Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital 2021/0010089. Sentença mantida. Recurso não provido.

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