DOC. 623.2046.7861.8973

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. POSSE COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 84 E 303 DO STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. 1.

Embargos de terceiro apresentados pela parte 1ª apelante em face da penhora de imóvel realizada em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra terceiros. Sentença de primeiro grau acolheu os embargos, determinando a desconstituição da indisponibilidade do imóvel, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios e custas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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