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DOC. 623.2712.0951.2963

TJSP. Receptação - Condenação nos termos da denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação é de rigor. Exasperação da pena-base - Reconhecimento dos maus antecedentes - Possibilidade - Teor do CP, art. 59 - Crime cometido em data anterior, mas transitados em julgado em data posterior - Pleito acolhido para majorar a pena-base da sexta parte. Segunda fase da dosimetria - Reincidência - Fração de um sexto proporcional ao número de condenações definitivas (duas) e compensação com a atenuante da menoridade relativa. Regime fechado - Reincidência e maus antecedentes - Reiteração delitiva - Inteligência do art. 33, § 2º, «c» e § 3º do CP. Recurso provido

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