DOC. 623.3132.3623.2178

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do sistema Infojud ante o fundamento de que «a pesquisa (...) visa, principalmente, a localização de imóveis e, diante do valor da dívida [R$38.655,73], a pesquisa seria inócua» - Insurgência do exequente - Cabimento - Diligência que «visa obter não apenas informações relativas a bens imóveis de propriedade do executado mas também sobre ações, quotas de sociedades simples e empresárias, aplicações financeiras, planos de previdência privada, valores recebidos a título de programas de Participação nos Resultados (PPR) ou Participação nos Lucros Reais (PLR), dentre outros direitos e bens móveis em geral, todos protegidos por sigilos bancário e fiscal» - Admissibilidade da diligência - Decisão reformada - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).