DOC. 623.3213.7071.4414

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA CONFESSADA.

Sentença de procedência. Pretensão da ré de incidência da correção monetária somente após o ajuizamento da ação e dos juros de mora a partir da citação. INADMISSIBILIDADE: Nos termos do CCB, art. 397, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor em mora desde o vencimento da obrigação. Jurisprudência do STJ estabelece que, em ação monitória, juros de mora e correção monetária incidem desde o vencimento da dívida líquida e com vencimento certo (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida.

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