TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ALEGADAMENTE ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CONTRATO ORIGINAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO. CESSIONÁRIA DO CRÉDITO QUE AFIRMA NÃO POSSUIR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A ENTREGA DO QUE A PARTE AFIRMA NÃO POSSUIR. EVENTUAL PERDA DA PROVA EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE DEVE SER ANALISADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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