DOC. 623.3632.3346.9435

TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da companhia aérea, acolheu apenas o pedido de indenização dos danos patrimoniais, em razão de não ter sido oferecida assistência material. Atraso de aproximadamente treze horas e falta de assistência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da companhia aérea, acolheu apenas o pedido de indenização dos danos patrimoniais, em razão de não ter sido oferecida assistência material. Atraso de aproximadamente treze horas e falta de assistência material configuram circunstâncias que extrapolam o mero inadimplemento contratual e caracterizam dano moral. Indenização pretendida excessiva. Recurso parcialmente provido, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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