TJRJ. Agravo de Instrumento. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão de progressão per saltum da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Agravado registra várias passagens pelo Juízo Menorista e possui histórico de tentativas de evasão, violência, ameaças aos agentes associativos, ocorrências com consequências graves, sendo uma delas no interior da carceragem do prédio do Fórum da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, consistente na tentativa de fuga e dano ao patrimônio público, além de vinculação à facção criminosa. Ausência de provas de ressocialização do menor infrator. Progressão per saltum fere a individualização da medida socioeducativa e não atende ao objetivo de ressocialização e proteção do adolescente. Atos infracionais de extrema gravidade. Necessidade de maior cautela na progressão da medida, deve a reinserção ocorrer de forma gradativa. Impossibilidade de progressão para medida socioeducativa menos gravosa. Recurso provido para, ratificando-se o deferimento do efeito suspensivo, manter a medida de internação aplicada.
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