DOC. 623.4159.3651.9004

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 e de 2016 a 2018. Reconhecimento de prescrição do crédito de 2010 e extinção do restante da pretensão com base no art. 485, III e IV, do CPC. Insurgência limitada à proclamação de abandono da causa e de falta de pressuposto processual. Procedência. Não atendimento de despacho determinador de recolhimento de despesas postais para citação da executada. Isenção prevista na Lei 6.830/80, art. 39. Precedente do STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.054). Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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