TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional constatou, a partir do exame da prova dos autos, que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível apreciar a tese recursal calcada na premissa de que o reclamante efetivamente dispunha integralmente do referido intervalo. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. BANCO DE HORAS. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser inválido o banco de horas que impede ao trabalhador aferir a correta apuração entre o crédito e débitos de horas da jornada de trabalho. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.
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