DOC. 623.4783.1378.4475

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Embargos à Execução - Exceção de Pré-executividade. 1. Agravante que apresentou exceção de pré-executividade com base nas mesmas questões suscitadas em sede de embargos à execução pendentes de análise. 2. A reiteração de alegações já apresentadas em embargos à execução é incompatível com o princípio da concentração da defesa, assim como em relação ao instituto da preclusão, devendo o agravante aguardar o julgamento dos embargos. 3. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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