TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DENEGADA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1.
O Adicional de Alíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) foi reconhecido como constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não havendo incompatibilidade entre a legislação estadual e a CF/88.
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