DOC. 623.5082.6990.3199

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de exceção de pré-executividade, cabível a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade.

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