DOC. 623.5155.8091.6933

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E NOVA PROLE. CLÁUSULA DE BARREIRA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de alimentos visando à redução da pensão fixada em acordo judicial, sob alegação de desemprego e nascimento de dois filhos após a homologação. Fixados alimentos provisórios em 17% dos rendimentos líquidos do autor, para o caso de vínculo empregatício, com cláusula de barreira para que não fiquem abaixo de 25% do salário-mínimo. Sentença converteu em definitivos os alimentos provisórios. Recurso interposto pelo réu, alegando julgamento extra petita quanto à cláusula de barreira, além de insistir na redução do pensionamento para 15% do salário-mínimo.

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