DOC. 623.5217.8901.5644

TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação de reintegração de posse. Recurso contra a decisão que reintegrou liminarmente a agravada na posse do imóvel objeto da ação. Ação que assumiu natureza possessória após emenda da inicial. Agravada que afirma já ter exercido a posse do imóvel antes do ajuizamento da demanda, alegação contestada em sede recursal. Competência em ações possessórias de uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II desta Corte (art. 5º, II.7 da Resolução TJ 623/2013). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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