TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -
Imóvel em regime de multipropriedade - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, por culpa da ré, com a condenação na restituição da integralidade dos valores pagos, em parcela única, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, além de multa compensatória - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Efeitos da pandemia que, por si só, não configuram força maior, especialmente porque os serviços relativos a construção civil foram classificados como essenciais pelo art. 3º, § 1º, LIV, do revogado Decreto 10.282/2020 - Incontroverso atraso na conclusão das obras e entrega das chaves - Resolução do contrato que se deu por culpa exclusiva da ré - Condenação da ré à devolução da totalidade dos valores pagos pelos demandantes- Aplicação dos juros de mora desde a citação - Possibilidade de inversão da multa - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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