TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA NO REGIME SEMIABERTO (DANIEL) E 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXADO O REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO (MANOEL). IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL, PARA O RECORRENTE DANIEL. 2) RÉUS MANOEL E DANIEL: ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. O ÚLTIMO TAMBÉM PELA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS OU DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, ANTE A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS DA DILIGÊNCIA, REGISTRADAS PELAS CÂMERAS DOS POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESPROVIMENTO DO DE MANOEL E PARCIAL PROVIMENTO AO DE DANIEL, PARA AJUSTES DOSIMÉTRICOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS REGISTRADAS PELAS CÂMERAS CORPORAIS UTILIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES DURANTE A DILIGÊNCIA NÃO FRAGILIZOU O ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSENTIMENTO DA MORADORA, ALIADO AO CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE (MANOEL). CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (DANIEL). PENA-BASE EXASPERADA DE 1/8 (UM OITAVO). REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES, 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 655 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. art. 33, § 2º, ALÍNEA B E¬ § 3º, DO CÓDIGO PENAL (DANIEL). PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DESPROVIMENTO DO DE MANOEL E PARCIAL PROVIMENTO AO DE DANIEL.
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