TJSP. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra de venda. Alegação de falta de clareza no contrato a respeito do percentual da taxa de juros remuneratórios e sua periodicidade; prazo de parcelamento; sistema de amortização. Alegação da necessidade de substituição do índice de correção (IGPM), em razão da ocorrência de fato imprevisível (pandemia COVID-19). Sentença de procedência. Inconformismo da requerida centrado na ausência de abusividade contratual. Afirmação da existência de previsão contratual acerca da taxa de juros e periodicidade. Combate à teoria da imprevisão. Acolhimento parcial. Contrato celebrado que não estabeleceu de forma clara e objetiva a quantidade de parcelas, percentual de juros remuneratórios e sua periodicidade. Substituição do índice de correção previsto no contrato. Conquanto a Pandemia seja fato superveniente, extraordinário e imprevisível em relação à época em que o negócio jurídico se operou, não restou suficientemente comprovado nos autos a situação de desequilíbrio contratual, com extrema vantagem para a vendedora, sendo certo que a mera apresentação da variação dos índices de preços e seus reflexos sobre as parcelas pactuadas não são suficientes a autorizar a revisão pretendida pelos autores-apelados. Recurso provido, em parte
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