TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual movida por consumidor em face de instituição financeira, determinou a inversão do ônus da prova. O banco agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova previstos no CDC, art. 6º, VIII (CDC), especialmente em virtude de indícios de que o consumidor teria ciência da contratação, além de não se poder presumir vulnerabilidade apenas em razão da idade.
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