DOC. 623.7822.1445.5701

TJSP. Agravo em execução. Pedido de reconhecimento da prescrição executória da pena de multa não analisado pelo Juízo das Execuções Criminais. Pretensão defensiva visando à anulação da decisão. Acolhimento. Art. 538-A, § 4º das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça - dispositivo citado na r. decisão recorrida, que restou revogado. Impossibilidade desta Corte analisar o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. Ausência, ademais, de elementos seguros nesta Instância para verificar se houve ou não a ocorrência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. Recurso provido para anular a decisão recorrida e determinar que o Juízo a quo examine o pedido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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