DOC. 623.8590.1674.3472

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelas declarações das testemunhas, funcionárias do estabelecimento-vítima - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Réu que ostenta doze condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes e que justificam a exasperação da pena-base - Reincidência integralmente compensada com a confissão - Inaplicabilidade do arrependimento posterior (art. 16 do CP) - Ato de restituição que não foi espontâneo, havendo a devolução apenas mediante o confrontamento das funcionárias do estabelecimento - Maus antecedentes e reincidência que implicam na imposição do regime inicial fechado e impossibilitam a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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