TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência da dívida, determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e fixar indenização de R$ 8.000,00 por danos morais. A primeira apelante (ré) defende a regularidade da negativação e requer a improcedência dos pedidos. A segunda apelante (autora) pleiteia a majoração da indenização por danos morais, a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
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