DOC. 623.9520.4998.7978

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Instrumento particular que demonstra que o objeto da cessão de direitos é a totalidade do bem e não apenas uma parcela dele. Adjudicação compulsória que é via adequada para satisfazer as pretensões autorais, mesmo não tendo, a obrigação pactuada no instrumento de cessão, natureza pecuniária. Suposta divergência entre as medidas constantes da matrícula e as reais do imóvel, que não tem o condão de impedir o registro da adjudicação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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