DOC. 623.9698.1362.2333

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - 02 RÉUS - RECURSO DEFENSIVO -

Aplicação do princípio da consunção - ADMISSIBILIDADE - Absorção DO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE ESTELIONATO - SÚMULA 17, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Redimensionamento da pena aplicada a um dos réus - Pena fixada no patamar mínimo. Reincidência que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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