DOC. 623.9766.1699.5376

TJSP. Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Sentença de improcedência. Inconformismo. Perda superveniente do objeto da lide. Ação de execução julgada extinta. Determinação de cancelamento da averbação da penhora que recaiu sobre os veículos objeto da lide. Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante. Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro. Análise do recurso prejudicada. Contudo, necessidade de inversão dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 303 do C. STJ. Embargado que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Sucumbência invertida. Recurso não conhecido, com determinação

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).