TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ARTROSE, CONDROPATIA DOS JOELHOS ESQUERDO E DIREITO, LOMBALGIA E DISCOPATIAVERTEBRAL (CID M17, CID M22.4, CID M14
e CID M51.1). PRESCRIÇÃO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA NÃO PADRONIZADA NAS LISTAS DO SUS. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO. APREENSÃO DE QUANTIA NAS CONTAS PÚBLICAS. SÚMULA TJRJ 178. PRAZO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente, sendo dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma e de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Sob tal diretriz, compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. A Súmula 65 do TJ/RJ fixou a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, em apreço aos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988, bem como à Lei 8.080/90, podendo a prestação ser exigida de qualquer dos entes federativos. Tema 793 do STF (RE 855178) que não infirma a pretensão da agravada. Direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na não previsão em lista estatal. O fornecimento do tratamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente é providência inadiável que legitima o deferimento da tutela de urgência, atendidos os requisitos elencados no CPC, art. 300. Tutela provisória que não esgota o objeto da ação, pois passível de modificação após a dilação probatória. Súmula TJRJ 178: «Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas". Manutenção do prazo fixado para cumprimento. Decisão agravada mantida. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo prejudicado. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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