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DOC. 624.0197.3172.9060

TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE.

É entendimento assente desta Corte que a simples realização do depósito em garantia do juízo não exime o devedor de complementar a atualização monetária, tendo em vista que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista do exequente, mas, tão-somente, a garantia do juízo. O pagamento ao reclamante só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele disponibilizado, razão pela qual correrá até esta data a atualização do crédito a cargo do devedor. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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