DOC. 624.0920.4646.7193

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco réu, com contratação prévia de dois consórcios em nome do autor sem sua anuência - Pedidos julgados parcialmente procedentes para declaração de nulidade dos contratos de consórcio - Recurso interposto exclusivamente pelo autor - Resilição contratual permitida, mas que depende de prévia notificação e de motivação - Requisitos descumpridos - Falha na prestação do serviço do banco - Teoria do risco da atividade - Danos morais configurados, considerando, inclusive, a contratação de consórcios sem a anuência do autor - Quantum fixado em R$ 5.000,00, de acordo com as particularidades do caso e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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