DOC. 624.1990.9927.9108

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cuja beneficiária é a filha do casal. Legitimidade passiva. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para exclusão do executado que não consta formalmente do título executivo. Obrigação solidária dos pais de prover educação aos filhos. ECA, art. 33 e ECA art. 55. Jurisprudência reiterada do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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