DOC. 624.2039.7406.6607

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE IMPUGNADOS. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO. DUPLICIDADE DE COMPUTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por servidor inativo, Avelino dos Santos Modelli, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença ajuizado em face do Município de Marília, acolheu a impugnação do executado e homologou os cálculos apresentados pela municipalidade, considerando como valor devido R$ 84.933,97, a ser atualizado até o pagamento.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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