TJRJ. SEGURO SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANNABIS - FÁRMACO CONSIDERADO O MAIS ADEQUADO PELA MÉDICA ASSISTENTE DA AUTORA PARA O TRATAMENTO DE SÍNDROME ELETROCLINICA DE LENNOX GASTAUT - AUTOR QUE OBTEVE CONCESSÃO JUNTO À ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, COM BASE NA RESOLUÇÃO ANVISA/RDC 335/2020 - APLICAÇÃO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PARA AFASTAR A RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM AO TEMA 990, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUTOR QUE COMPROVA A SUA SUBMISSÃO, SEM SUCESSO, À QUASE TOTALIDADE DAS MEDICAÇÕES ANTIEPILÉPTICAS DISPONÍVEIS E INDICADAS, NA TENTATIVA DE CONTROLE DAS CRISES CONVULSIVAS - OBSERVÂNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DO REFERIDO TRATAMENTO, CONFORME O CONTRATO FIRMADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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