TST. EMBARGOS DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE RECONHECEU O VÍNCULO DIREITO DO RECLAMANTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE TAREFAS LIGADAS À ATIVIDADE-FIM. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. EMBARGOS PROVIDOS. I.
A Presidência da 2ª Turma do TST admitiu o processamento dos embargos do Banco reclamado ante a possível má-aplicação do item I da Súmula 331/TST. II. Na hipótese, a Turma julgadora deu provimento ao recurso de revista para reestabelecer a sentença que reconheceu o vínculo direito do reclamante com o Banco tomador de serviços. Para o alcance desse desfecho, amparou-se na circunstância de que « o empregado realizava tarefas ligadas à atividade-fim do tomador dos serviços (Banco Honda), com execução de atividades tipicamente bancárias ». Assentou, ainda, que nos termos da Súmula 331/TST, I, a contratação de trabalhadores por intermédio de empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo direto com o tomador. III. Ocorre que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada» . A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi ainda enaltecida no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante» . IV. Nesse contexto, estando evidenciada a dissonância entre o decidido pela Turma do TST e a tese vinculante firmada pelo STF, impõe-se o provimento dos embargos para restabelecer o acórdão regional, que declarou a licitude da terceirização. V. Embargos conhecidos e providos. EMBARGOS DA SEGUNDA RECLAMADA. EXAME PREJUDICADO. I. Considerando o provimento do recurso do Banco, prejudicado o exame dos embargos da 2ª reclamada, por envolver discussão sobre a mesma matéria.
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